Habeas Corpus Criminal 3022985-59.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, INC. I, DA LEI 12.850). 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º (XXXV, LVI), CF/88 E ART. 93, IX, CF/88. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 41, 395 E 397 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION NA ANÁLISE DO APARELHO TELEFÔNICO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da presente ordem e, nessa extensão, denegá-la

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 337 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 111 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 6º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete