Apelação Cível 0000427-25.2016.4.03.6108

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05/12/1990. SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios, mantendo, no mérito, sentença que determinou a quitação integral de saldo devedor habitacional mediante cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, com levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel financiado. A agravante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, ao argumento de que o contrato original celebrado em 1988 teria se encerrado em 2008, sem prorrogação do prazo contratual pela sub-rogação posterior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sub-rogação contratual ocorrida em 1999 implicou prorrogação do prazo do financiamento habitacional; (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura do saldo residual pelo FCVS; e (iii) verificar a subsistência da decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de cobertura do saldo devedor pelo FCVS em contrato firmado anteriormente à Lei nº 8.100/1990. III. Razões de decidir A decisão agravada observou que a sub-rogação ocorrida em 18/08/1999 deu continuidade ao contrato habitacional, com prolongamento do financiamento por mais 240 meses, havendo previsão de término apenas em 2019, conforme cláusulas contratuais e legislação aplicável à época da transferência da dívida. A cláusula quinta do instrumento de sub-rogação estabeleceu expressamente que os adquirentes assumiriam a dívida nos moldes da Medida Provisória nº 1.696 e reedições posteriores, evidenciando a incidência de novo regramento contratual e afastando a alegação de manutenção inalterada do prazo originário. A documentação dos autos demonstrou que os mutuários ainda efetuavam pagamentos em 2015, circunstância incompatível com a alegação de encerramento contratual em 2008. A ação foi ajuizada em 28/01/2016, antes mesmo da negativa formal da CEF ao pedido de cobertura do FCVS, ocorrida em 17/02/2016, razão pela qual não se consumou a prescrição prevista no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contratos firmados antes de 05/12/1990 admitem cobertura de mais de um saldo devedor pelo FCVS, não incidindo retroativamente as restrições introduzidas pela Lei nº 8.100/1990. Ausente demonstração de erro, omissão ou inadequação da decisão agravada, revela-se incabível a reforma pretendida pela agravante. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A sub-rogação de dívida em contrato habitacional pode implicar prorrogação do prazo de financiamento, conforme previsão contratual e legislação aplicável. 2. Não há prescrição, pois a ação foi ajuizada antes do prazo quinquenal. 3. É admissível a cobertura de saldo residual pelo FCVS em contratos firmados antes de 05/12/1990, ainda que haja multiplicidade de financiamentos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 932 e 1.021; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 8.100/1990, art. 3º; Lei nº 10.150/2000, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 653.554, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 21.02.2005; STJ, AgRg no REsp 599.994, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.05.2008; TRF3, AC 5003968-92.2022.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 13.12.2023.

Dispositivo

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Citações

• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 108 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 10.150/2000
• art. 1º da Lei 2.291/1986
• art. 9º da Lei 4.380/1964
• art. 3º da Lei 8.100/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete