AREsp 2.803.879/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46450702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 27/03/2025 16:16:17 Publicação no DJEN/CNJ de 31/03/2025. Código de Controle do Documento: 92dc9052-b88e-46fd-beb3-b3cd420fa250

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 66 do CP
• art. 121 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 413 do CPP
• art. 419 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2517591 · 23/04/2024
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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