REsp 1.964.188

Trecho da decisão

Em face das circunstâncias que envolvem a lide, para melhor exame do objeto do recurso, dou provimento aos agravo, para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova apreciação acerca de seu cabimento, a ser realizada no momento processual oportuno. Após, remeta-se ao Parquet para parecer.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 76 da Lei 6.435/1977
• art. 77 da Lei 6.435/1977

Inteiro teor

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete