Apelação Criminal 0005543-67.2021.8.12.0800

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA VETORIAL QUANTIDADE DE DROGA (PRIMEIRA FASE) E DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV DO CP (SEGUNDA FASE) - PEDIDO DE AUMENTO DO PATAMAR DA MINORANTE (2/3) - FRAÇÃO MANTIDA (1/3) - NOVA DOSIMETRIA DA PENA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De ofício, afasta-se a vetorial da quantidade da droga na primeira fase dosimétrica, bem como a agravante do art. 62, IV do CP (segunda fase) já que a circunstância - promessa de recompensa - é incompatível com o delito de tráfico de drogas. Precedentes do STJ. A quantidade de droga – 25,46 kg – não representa montante desprezível a justificar a aplicação da fração máxima de redução relativa à causa de diminuição do "tráfico privilegiado". Nova dosimetria da pena, com abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Diante da condição pessoal da apelante, e não havendo elementos nos autos que evidenciem que ela possua condições de arcar com as custas/despesas processuais, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a cobrança de custas pelo prazo de 5 anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, e de ofício, redimensionaram a dosimetria da pena

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 65 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete