AgRg no AREsp 1.072.977/DF

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL) COMO MEIO DE SONEGAÇÃO FISCAL. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE ESGOTA NA SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES COMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Revela-se inviável a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito fim de sonegação fiscal, se a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, prestando-se, também, ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores. 2. Ao assim decidir, a par de ter julgado em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o tribunal de justiça adotou entendimento cuja reforma demandaria o reexame de circunstâncias fáticas da causa, inviável nesta instância especial, a teor do verbete sumular n. 7/STJ. 3. Não há como se reconhecer violação aos arts. 619 e 620 do CPP se o tribunal de segundo grau trata expressamente do tema apontado como omisso pela parte embargante, explicitando os motivos pelos quais considera inaplicável ao caso concreto o princípio da consunção. 4. A demonstração da existência de dissídio jurisprudencial pressupõe a comparação de situações fáticas similares em que foram adotadas soluções judiciais diversas. No caso concreto, entretanto, os paradigmas tratam de situações em que houve o exaurimento do falso no crime-fim, diferentemente do que ocorreu na situação examinada nestes autos, em que o uso de documento falso extrapolou a sonegação fiscal, não havendo, portanto, como se comparar as duas situações. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 61 do CP
• art. 70 do CP
• art. 171 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1370568 · 30/05/2017
• STJ AREsp 718110 · 13/09/2016
• STJ RHC 37268 · 17/08/2016
• STJ REsp 1378053 · 15/08/2016
• STJ HC 347443 · 09/03/2016
• STJ REsp 1154371 · 07/11/2013
• STJ REsp 1372457 · 15/08/2013
• STJ REsp 1292382 · 13/06/2013
• STJ RHC 26891 · 01/08/2012
• STJ HC 221660 · 01/03/2012
• STJ HC 111843 · 03/11/2010
• STJ RHC 15239 · 19/04/2004
• STJ REsp 350211 · 24/10/2001

Órgão julgador e gabinete