Apelação Cível 0800648-19.2024.8.12.0026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AFASTADA. DESCONTO REFERENTE A FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO - ADESÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DEVIDA. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO – MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato e condenar a associação e a instituição financeira, solidariamente, à restituição de forma simples dos valos pagos indevidamente e ao pagamento de dano moral no valor de R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber: (a) se a instituição financeira tem responsabilidade pelo desconto indevido em conta bancária (b) se há prova da existência da relação juridica; (c) caracterizada a ocorrência de da moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado a título de compensação do dano moral é razoável e proporcional; (e) se o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser data do arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em ilegitimidade passiva do banco, quando o desconto apontado como indevido foi realizado na conta bancária que o autor possui com a instituição financeira requerida. 4. Não havendo prova da filiação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor a título de contribuição associativa. 5.No que tange ao dano moral, os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta do requerido/apelado, os descontos são em valores ínfimos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete