Apelação Cível 0800212-97.2022.8.12.0004

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CDC, arts. 6º, V, e 51, § 1º; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.10.2010; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no REsp 1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.942.963/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2023; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 472.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CC
• art. 140 do CC
• art. 170 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete