Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL (MEIO ABERTO) E VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR - GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - RESOLUÇÃO N. 221/1994 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 293/2023) DO TJMS - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o art. 570 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça: "Compete à Vara de Execução Penal do Interior - VEPIN, da comarca de Campo Grande: I - o processamento das execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de penas nos regimes fechado e semiaberto do interior do estado, à exceção da comarca de Dourados;" No caso, trata-se de cumprimento de medida de segurança, e não de pena no regime prisional fechado ou semiaberto, de modo que a competência é do juízo suscitante.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.