AREsp 3.252.620/PR

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.194/STJ. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 83/STJ. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.389/STJ. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão criminal não constitui sucedâneo recursal e não se presta à rediscussão da dosimetria da pena ou ao reexame de matéria já apreciada, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A redução da pena pela atenuante da confissão espontânea na fração de 1/8 mostra-se devidamente fundamentada quando o acusado, embora confesse os fatos, invoca teses de negativa de dolo e de erro sobre a ilicitude da conduta, circunstâncias que autorizam a adoção de patamar inferior ao usual, em conformidade com a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.194/STJ. 3. A valoração negativa da culpabilidade é idônea quando fundada em circunstâncias concretas que evidenciam maior grau de censurabilidade da conduta, notadamente o pleno conhecimento da ilicitude da atividade desenvolvida e a deliberada opção pela prática do delito para obtenção de vantagem, incidindo, também nesse ponto, a Súmula 83/STJ. 4. A controvérsia relativa à fixação do valor mínimo para reparação dos danos, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.389/STJ), impondo-se o sobrestamento parcial do recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 621, I, e 626 do Código de Processo Penal e dos arts. 59, 49 e 65, III, d, do Código Penal, determinando-se o sobrestamento parcial do recurso especial quanto à controvérsia relativa ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, até o julgamento definitivo do Tema n. 1.389/STJ.

Citações

• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 1.037 do CPC
• art. 387 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 626 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.389 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2348878 · 23/06/2026

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