RE 1.107.923 AgR/RS

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Reparação de danos decorrentes do delito. Fixação de valor mínimo (art. 387, IV, CPP). Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental provido, em parte. 1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. 2. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a fixação de valor mínimo para a reparação de danos decorrentes de crime não prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Vide: RvC nº 5.437, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/3/15; AP 470, Relator o Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 19/04/13). 3. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar da condenação a fixação do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, permanecendo íntegras as demais cominações condenatórias.

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, tão somente para afastar da condenação a fixação do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, 8 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747994324. Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1107923 AGR / RS permanecendo íntegras as demais cominações condenatórias. É como voto. 9 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747994324. Extrato de Ata - 29/06/2018 SEGUNDA TURMA

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 53 da CF
• art. 55 da CF
• art. 60 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 127 da CF
• art. 59 do CP
• art. 91 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 168 do CP
• art. 325 do CP
• art. 347 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2243176 · 17/08/2023
• STJ AREsp 2267828 · 08/08/2023
• STF HC 218055 · 24/10/2022
• STF AP 973 · 28/03/2022
• STF ARE 1153269 · 08/02/2019

Precedentes citados

• STF ARE 827045 · 13/04/2016
• STF AP 563 · 31/08/2015
• STF ARE 691136 · 12/08/2015
• STF AP 470 · 03/11/2014
• STJ REsp 1383261 · 25/09/2013
• STF AI 753579 · 12/04/2011
• STF AI 797663 · 08/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 603952 · 06/08/2010
• STF AI 651927 · 30/05/2008
• STF AI 649191 · 01/06/2007
• STF AI 562809 · 18/05/2007
• STF AI 622527 · 18/05/2007
• STF AI 563028 · 11/05/2007

Órgão julgador e gabinete