Apelação Cível 0000506-16.2017.4.03.6125

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 149-A da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 9º da Lei 8.987/1995
• art. 23 da Lei 8.987/1995
• art. 6º da Lei 9.028/1995
• art. 4º da Lei 9.074/1995
• art. 2º da Lei 9.427/1996
• art. 3º da Lei 9.427/1996
• art. 3º-A da Lei 9.427/1996
• Tema 1.171 do STJ
• Tema 1.181 do STF
• Tema 1.306 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete