HC 120.722 MC/RR

Trecho da decisão

Com essas considerações, defiro o pedido de liminar, para suspender a prisão preventiva decretada contra os pacientes, sem prejuízo da imposição, se for o caso, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais dos pacientes, de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiverem presos.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 65 do CP
• art. 115 do CP
• art. 155 do CP
• art. 334 do CP
• art. 347 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 29 da Lei 9.605/1998
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 282722 · 19/11/2013
• STF HC 117796 · 05/11/2013
• STF HC 116146 · 24/09/2013
• STF HC 112710 · 24/06/2013
• STF HC 115348 · 03/05/2013
• STF HC 112731 · 10/10/2012
• STF HC 104384 · 05/05/2011
• STF HC 107415 · 23/03/2011
• STF HC 95009 · 19/12/2008

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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