Apelação Cível 0800865-69.2023.8.12.0035

Ementa

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ACESSÓRIOS E RETOMADA DO IMÓVEL - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO – REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO COM PRESSUPOSTO PROCESSUAL EQUIVOCADO – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos dos arts. 231, II, 335 e 219 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de contestação inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação e deve ser contado em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observadas as suspensões legais e normativas de expediente forense. Demonstrado, no caso concreto, erro na contagem do prazo, com desconsideração de dias não úteis em razão de feriado e ponto facultativo, resta evidenciada a tempestividade da contestação apresentada, afastando-se, por conseguinte, a decretação de revelia fundada em premissa processual equivocada. A indevida desconsideração da peça defensiva implica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por impedir a análise das teses suscitadas pela parte ré e conduzir ao julgamento antecipado do mérito sem a regular formação da relação processual. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação da contestação apresentada e, se necessário, reabertura da instrução probatória.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 5º da Lei 8.245/1991
• art. 9º da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 56 da Lei 8.245/1991
• art. 62 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete