Agravo de Instrumento 5594924-71.2026.8.09.0049

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DE SALDO E GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil, da competência da Justiça Estadual, da incidência do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e do afastamento da prescrição em ação relativa à alegada má administração de conta individualizada vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se era cabível o julgamento monocrático do agravo de instrumento; (ii) saber se o Tema Repetitivo nº 1.387/STJ afasta a preclusão da matéria prescricional e incide sobre a hipótese; (iii) saber se houve prescrição da pretensão; (iv) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (v) saber se incidem o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; e (vi) saber se o Tema Repetitivo nº 1.300/STJ é aplicável à controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nulidade decorrente do julgamento monocrático recorrido, pois fundamentado no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, em consonância com a Súmula 297/STJ e o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ. 4. A tese alusiva à prescrição aventada no agravo de instrumento não impugnou especificadamente o fundamento adotado na decisão de primeiro grau, consistente na ocorrência de preclusão da matéria, razão pela qual não merece conhecimento. 5. Ainda que superado o óbice da dialeticidade, a questão prescricional já havia sido definitivamente apreciada em acórdão transitado em julgado antes da afetação e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, o que impede sua incidência ao caso concreto. 6. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração de contas individualizadas do PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. 7. Configura-se relação de consumo entre o cotista do PASEP e a instituição financeira administradora, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. 8. O Tema Repetitivo nº 1.300/STJ não se aplica à controvérsia sobre atualização de saldo de conta individualizada do PASEP quando inexistente discussão acerca da legitimidade de saques específicos. 9. Inexistentes fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento monocrático é admissível quando presentes as hipóteses previstas no art. 932, III e IV, do CPC. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração de contas individualizadas do PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 373, 932, III e IV, “a”, 1.015 e 1.021, § 4º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.300; STJ, Tema Repetitivo nº 1.387; Súmula 42/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 508/STF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected]

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 109 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 42 do STJ
• Súmula 508 do STF
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

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Órgão julgador e gabinete