Apelação Cível 0008977-65.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – DEFERIDO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – NÃO INSERIDO NO ROL TAXATIVO DE SEGURADOS – AUSÊNCIA DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se encontra presente a probabilidade do direito da parte recorrida, consubstanciado no fato de que o laudo pericial atestou sua incapacidade parcial, o que, embora não permita a execução das atividades habituais, permite o desempenho de outras funções, permitindo prover o próprio sustento, afastando, assim, o primeiro requisito – fumus boni iuris. Outrossim, o perigo da demora é inverso, considerando a ausência de fonte de custeio do benefício previdenciário e possível prejuízo ao erário. 2. O trabalhador contribuinte individual não colabora para o custeio do seguro acidentário, denominada contribuição para o SAT, de modo que, além de não fazer jus ao referido benefício por não figurar no rol taxativo de segurados, não há contrapartida financeira para o recebimento do auxílio-acidente, sob pena de afronta ao preceito legal do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 40 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete