Apelação Cível 0801536-33.2020.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSS – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE DOIS DEDOS DA MÃO – CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL AFASTADA – LESÃO PERMANENTE – REDUÇÃO CAPACIDADE – TRABALHADOR BRAÇAL – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme definido no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente consiste em indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". A despeito da conclusão exposta no laudo pericial, é inequívoca a dificuldade por que passará o Requerente para o desempenho da sua atividade laboral em decorrência do acidente de trabalho que implicou amputação de parte dos dedos da mão. Destaca-se que, embora o laudo tenha sido elaborado por médico especialista, o juiz não está adstrito às conclusões expostas na prova pericial (arts. 371 c/c 479, do CPC), podendo dele divergir, o que é o caso dos autos, devendo ser concedido benefício de auxílio-acidente. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete