Agravo de Instrumento 1419224-89.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – REJEITADAS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei nº 10.931/2004, que trata acerca das Cédulas de Crédito Bancário, dispõe no seu art. 44 que se aplica às Cédulas de Crédito Bancário, no que não a contrariar, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Por sua vez, a Lei Uniforme de Genebra, internalizada pelo Decreto nº 57.663/1966, dispõe em seus arts. 70 e 78 que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento, o que também se aplica ao avalista do emitente. Assim, a execução de cédula de crédito bancário possui prazo prescricional de 3 anos, a contar do vencimento da dívida. No caso concreto, o prazo prescricional de 3 anos para a propositura da Execução de Título Extrajudicial da Cédula de Crédito Comercial iniciou-se em 1.3.2014 e findou-se em 1.3.2017, sem interrupções ou suspensões, haja vista que o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial foi formulado apenas em 4.6.2018 e que a citação dos executados foi ordenada somente em 22.11.2018. Diante disso, é devida a extinção da Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 487, inc. II, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 809 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 4º da Lei 911/1969
• art. 5º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete