Apelação Criminal 0280141-40.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. ART. 180, ART. 311, §2º, III E ART. 330, TODOS DO CPB. RECURSOS DAS DEFESAS. I. Casos em exame. 1 .Apelações interpostas pelas defesas contra sentença condenatória. Ambas alegam insuficiência probatória, sendo que uma delas também sustenta nulidade em razão de busca pessoal realizada de forma irregular. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes de autoria e materialidade quanto aos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador e desobediência, bem como se há nulidade na busca pessoal. III. Razões de decidir. 3. Inicialmente, analisou-se a inexistência de ilegalidade na abordagem policial, uma vez que havia fundadas razões para sua realização. A ação foi motivada por denúncia de populares e, ao ser dada voz de parada, os acusados empreenderam fuga. 4.Quanto ao pleito absolutório, por não existirem provas suficientes para a condenação pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador e desobediência, verifica-se que tal argumento não procede, uma vez que estão comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por meio de prova robusta, firme e coerente. Embora neguem os fatos, os acusados não lograram comprovar a versão sustentada em juízo, a qual diverge completamente do conjunto probatório. Ademais, no crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do objeto, admitindo-se a inversão do ônus da prova, conforme precedentes. Dessa forma, mantém-se a condenação pelos crimes mencionados. IV. Dispositivo e tese. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 144 da CF
• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 71 do CP
• art. 156 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 613 do CPP
• art. 115 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 444 do STJ
• Súmula 630 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete