Restituição de Coisas Apreendidas 5754807-28.2025.8.09.0069

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma motocicleta e autorizou sua alienação antecipada. O apelante alegou ser o legítimo proprietário do bem, terceiro de boa-fé, sem envolvimento com os fatos investigados de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, e que a motocicleta era essencial para seu trabalho. O bem foi apreendido em poder de investigados por tráfico de drogas no Estado de Goiás, enquanto o apelante reside em São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição de bem apreendido, antes do trânsito em julgado da sentença, e se a alienação antecipada do veículo é medida cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de coisa apreendida, antes do trânsito em julgado, exige a presença cumulativa de ausência de interesse do bem para o processo e inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante. 4. A motocicleta foi apreendida em contexto diretamente vinculado à investigação de tráfico de drogas, em poder de um dos investigados, e a denúncia descreve seu uso no transporte de entorpecentes e apetrechos, demonstrando interesse do bem para a persecução penal. 5. A condição de terceiro de boa-fé não foi suficientemente demonstrada, pois o apelante não esclareceu o vínculo com os investigados ou a razão pela qual a motocicleta estava em posse de terceiros no Estado de Goiás, enquanto ele reside em São Paulo, fragilizando a alegação de boa-fé. 6. O registro formal do veículo e a alienação fiduciária não são suficientes para afastar o interesse processual da apreensão nem comprovar a boa-fé subjetiva do requerente quanto ao uso concreto do bem. 7. A Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, e a Lei n. 11.343/2006, nos arts. 61 a 63, permitem o confisco e a alienação antecipada de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, especialmente veículos que sofrem depreciação e geram custos de guarda. 8. A alienação antecipada não causa prejuízo irreversível, pois o valor arrecadado permanece em conta judicial, resguardando eventual restituição futura a quem demonstrar direito legítimo sobre o produto da venda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A restituição de coisa apreendida exige ausência de interesse do bem para o processo e inexistência de dúvida sobre o direito do reclamante. 2. Veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas, com indícios de instrumentalidade na prática delitiva, interessa ao processo para elucidação fática e eventual perdimento. 3. A mera comprovação de propriedade formal do veículo não é suficiente para a restituição se houver dúvida razoável sobre a boa-fé do proprietário ou a licitude da posse de terceiros envolvidos no crime. 4. A alienação antecipada de bem apreendido em crimes de tráfico de drogas é medida legal, proporcional e adequada, em face da depreciação e custos de manutenção, com preservação do valor em conta judicial para eventual restituição futura." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, p.u.; CPP, arts. 118, 120, 144-A, 579, 593, inc. II; L. n. 11.343/2006, arts. 61, 62, 63. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5787849-19.2023.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; STJ, AREsp n. 2.406.192/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Citações

• art. 243 da CF
• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 144-A do CPP
• art. 579 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 61 da Lei 11.343/2006
• art. 62 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 647 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete