HC 252.502/ES

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1.°, III, E 35 DA LEI 11.343/06. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARGUMENTOS INADEQUADOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) WRIT, EM PARTE, PREJUDICADO, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente. Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base, no tocante ao crime de tráfico de drogas, considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações. Ademais, a paciente foi beneficiada com a progressão para o regime semiaberto. 3. Habeas corpus julgado prejudicado no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, no tocante ao crime de tráfico de drogas, tornando as reprimendas definitivas em 8 (oito) anos de reclusão, mais 1200 (mil e duzentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado em parte o pedido e, no mais, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 322241 · 08/06/2015
• STJ HC 314367 · 18/03/2015

Precedentes citados

• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STJ HC 186626 · 23/04/2012
• STJ HC 224578 · 08/03/2012
• STJ HC 187557 · 01/02/2012
• STJ HC 120765 · 08/06/2011
• STJ HC 125331 · 08/03/2010
• STF HC 97677 · 18/12/2009
• STJ HC 50331 · 06/08/2007
• STF HC 82959 · 01/09/2006

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• STJ HC 304083 · citado 1.144 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete