RE 550.669 AgR/SP

Dispositivo

Ante o exposto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento parcial ao recurso. O que faço apenas para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF).

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 188 do CPC/1973
• art. 508 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• art. 8º da Lei 9.718/1998
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 387316 · 18/12/2009
• STF RE 367935 · 20/11/2009
• STF RE 585235 · 28/11/2008
• STF RE 578708 · 14/11/2008
• STF AI 392615 · 13/04/2007
• STF RE 346084 · 01/09/2006
• STF RE 390840 · 15/08/2006

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• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema