REsp 1.440.276

Dispositivo

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31068339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 15/12/2021 15:24:21 Código de Controle do Documento: e19d1921-e7bb-483b-84e0-4e4a64531f90

Citações

• art. 480 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 192 da CF
• art. 131 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 8.884/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete