Apelação Cível 0848729-77.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJPI que, em apelação, manteve sentença de nulidade do exame psicotécnico aplicado ao candidato JOSÉ EPIFÂNIO DE MACEDO NETO no concurso para Policial Penal – 3ª Classe. Os embargantes alegaram omissões quanto à legalidade do exame e à presunção de legitimidade do ato administrativo da banca examinadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamentos relativos à validade do exame psicotécnico aplicado em concurso público, notadamente quanto à existência de critérios objetivos e à legalidade do ato de eliminação do candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame psicotécnico, embora previsto em lei e no edital, deve ser realizado com critérios objetivos, científicos e devidamente motivados, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, especialmente no tocante à possibilidade de controle jurisdicional e ao respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. O acórdão embargado considerou devidamente a jurisprudência e analisou todos os pontos essenciais à controvérsia, concluindo pela nulidade do exame por ausência de motivação e critérios verificáveis, destacando que os laudos apresentados não explicitaram os parâmetros utilizados na avaliação. 5. O voto condutor explicitou que o Judiciário não substituiu o juízo técnico da banca, mas apenas exerceu controle de legalidade sobre ato administrativo eivado de vícios, sem ofensa à separação dos poderes. 6. Não há dever do julgador de rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles aptos a infirmar a conclusão adotada, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O exame psicotécnico em concurso público deve observar critérios objetivos, científicos e devidamente motivados, sob pena de nulidade por ausência de transparência e violação ao contraditório. 2. A oposição de Embargos de Declaração com nítido caráter infringente não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. A decisão judicial que reconhece vício no exame psicotécnico não viola o princípio da separação dos poderes, desde que se limite ao controle de legalidade do ato administrativo. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; Lei nº 5.377/2004, arts. 10, 12; Lei nº 7.764/2022; RI-TJPI, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 539.408 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 07.04.2006; STF, MS 29.065/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; STJ, REsp 1.444.840/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.04.2015; TJPI, Apelação Cível 0019215-64.2014.8.18.0140, rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 14.12.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0848729-77.2024.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2026 )

Dispositivo

Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 09/02/2026

Citações

• art. 37 da CF
• art. 52 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• art. 10 da Lei 5.377/2004
• art. 12 da Lei 5.377/2004
• art. 1º da Lei 7.764/2022
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 686 do STF
• Tema 1.007 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete