AREsp 2.494.042/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, observados, se art. 85, aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55446783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/03/2026 21:05:41 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2026. Código de Controle do Documento: 16d26f82-090a-4d47-b5bf-9f08ba0cad82

Citações

• art. 738 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 518 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2144874 · 12/02/2026
• STJ REsp 1926187 · 15/08/2025
• STJ AREsp 1862389 · 24/04/2025
• STJ AREsp 2578497 · 15/08/2024
• STJ AREsp 2324911 · 21/09/2023
• STJ REsp 1832074 · 21/10/2022
• STJ REsp 1210064 · 31/08/2012
• STJ AREsp 2 · 21/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete