Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSUMIDOR QUE RETORNA VÁRIAS VEZES À CONCESSIONÁRIA PARA REPARO DO VÍCIO, ASSOCIADO AO FATO DE QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA DAQUELA POR TEMPO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA USO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E CONSONANTE AO ARBITRADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em pretensão de compensação por danos morais, o Magistrado não fica adstrito ao valor sugerido pela parte Autora, não havendo de se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita.. 2. Impõe-se a reparação por danos materiais e morais quando o adquirente de veículo automotor zero quilômetro é obrigado a retornar por diversas vezes à concessionária para reparo de vícios apresentados no carro, notadamente quando em um dos retornos este permanece na oficina por tempo significativamente superior ao prazo legal de 30 dias, sem disponibilização de qualquer outro veículo para uso do consumidor. 3. Ausente a comprovação de que o vício apresentado no carro tenha colocado a integridade física do consumidor em risco, infere-se que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável para o caso, sobretudo porque consoante a jurisprudência do STJ e deste Colegiado. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Recursos conhecidos e parcialmente providos
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.