Revisão Criminal 1420809-16.2023.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RETIFICAÇÃO DE PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO ABORDADA NO ART. 33, § 4º, LEI 11.343 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - REVISÃO CONHECIDA E NÃO ACATADA. Apesar de a quantidade e a natureza de entorpecente (504 g de cocaína) terem servido para incrementar a pena-base, o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não decorreu do mesmo fundamento utilizado na primeira fase da dosimetria, mas dos elementos concretos colhidos do caderno processual, que denotam habitualidade e atividade criminosa reiterada, situação que não caracteriza bis in idem e, por outro lado, realça cenário incompatível com o privilégio almejado. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 46 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 13.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete