REsp 1.749.019/CE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39795701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 15/02/2024 14:10:37 Código de Controle do Documento: 3de1ee9a-49de-4198-9e63-ae68f2b3c450

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.102-A do CPC
• art. 245 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 348 do CPC/1973
• art. 349 do CPC/1973
• art. 350 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 4.717/1965
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2129032 · 07/12/2023
• STJ AREsp 1802701 · 31/08/2023
• STJ REsp 1394761 · 04/09/2018
• STJ AREsp 1029572 · 15/02/2017
• STJ REsp 1452445 · 30/05/2016
• STJ REsp 1333349 · 02/02/2015
• STJ REsp 1273643 · 04/04/2013
• STJ REsp 849102 · 30/06/2009

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete