Ação Penal de Competência do Júri 5421634-25.2024.8.09.0036

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta por apelante condenado pela prática de homicídio qualificado. O recorrente pleiteia a cassação do julgamento, por decisão contrária às provas dos autos, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (a) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas constantes nos autos, e (b) analisar se a pena fixada deve ser redimensionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão do Conselho de Sentença, quanto à materialidade e autoria, não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, pois encontra respaldo no conjunto probatório, o que inclui prova oral e audiovisual apresentada em plenário. 3.2. A vetorial da culpabilidade não pode ser valorada negativamente com base em elementos que já são inerentes à qualificadora do homicídio reconhecida pelo Júri (recurso que dificultou a defesa da vítima). 3.3. A vetorial das circunstâncias do crime não justifica a exacerbação da pena-base quando os fatos narrados não excedem a normalidade do tipo penal. 3.4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas a pena intermediária deve ser mantida no mínimo legal, em observância à Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena fixada ao apelante. "1. Não se anula julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredicto encontra respaldo em parte do conjunto probatório. 2. Não se justifica a valoração negativa da culpabilidade quando os fundamentos para tal já integram a qualificadora do crime de homicídio. 3. Não se consideram desfavoráveis as circunstâncias do crime que não excedem o tipo penal. 4. O reconhecimento de atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 33, §§1º, 2º, “a”, e 3º; CPP, art. 593, III, “d”; CPP, art. 387, §2º; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º; CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5421634-25.2024.8.09.0036 COMARCA : CRISTALINA APELANTE : CARLOS DANIEL SANTOS SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 121 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete