Apelação Cível 1001100-70.2026.4.01.9999

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que o laudo produzido pelo perito judicial concluiu que a Requerente possui incapacidade total e permanente ao labor, desde o ano de 2014 (id. 451832138 - Pág. 195/198). 3. Conforme o entendimento da TNU, Súmula 34, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 4. A fim de comprar a atividade rural a parte autora apresentou: a) certidão de nascimento do filho (1998), contendo a profissão da parte autora como lavrador; b) certidão eleitoral, contendo a profissão como trabalhador rural (2020); c) CTPS sem vínculos urbanos; d) declarações dos proprietários, datadas de 04/2015, informando que a parte autora trabalhou em suas propriedades de 1990 a 1993; de 1995 a 1997; de 2006 a 2009; 1997 a 2004 e outros. 5. Tais documentos não se mostraram suficientes à comprovação da qualidade de rurícola da autora, uma vez que são frágeis e extemporâneos ao período que se pretende provar. Logo, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicado o exame da apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Dispositivo

à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.188/2010
• art. 30 da Lei 8.212/1991
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 38-B da Lei 8.213/1991
• art. 48 da Lei 8.213/1991
• art. 74 da Lei 8.213/1991
• art. 106 da Lei 8.213/1991
• art. 142 da Lei 8.213/1991
• art. 2º da Lei 9.985/2000
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete