Ação Penal - Procedimento Ordinário 5972114-65.2025.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, do Código Penal). O recorrente requer a desclassificação para estelionato, o redimensionamento da pena, a alteração do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em: (a) saber se a conduta delitiva deve ser desclassificada para estelionato; (b) verificar a necessidade de redimensionamento da pena aplicada; (c) analisar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena; e (d) aferir o direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A desclassificação para estelionato não é cabível, pois as provas orais, especialmente o depoimento da vítima, demonstram que a entrega do bem foi motivada por grave ameaça, configurando extorsão. 3.2. O processo dosimétrico merece reforma para aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, em observância ao princípio pro reo. 3.3. Na segunda fase da dosimetria, é devida a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em casos de multirreincidência, conforme Tema 585, do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. A manutenção do regime fechado e da prisão preventiva é justificada pelo histórico criminal e pelo risco concreto de reiteração delitiva, garantindo-se a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena, mantida a condenação por extorsão e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: "1. A configuração do crime de extorsão exige a grave ameaça, que afasta a tese de desclassificação para estelionato quando a entrega do bem decorre do temor da vítima. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal deve ser aplicada para cada circunstância judicial desfavorável. 3. A reincidência autoriza a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 4. A reincidência e o risco de reiteração delitiva são fundamentos idôneos para a manutenção do regime inicial fechado e da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, §2º, alínea "a", §2º, alínea "b"; art. 44; art. 49, § 2º; art. 50; art. 59; art. 61, I; art. 63; art. 64, I; art. 65, III, 'd'; art. 67; art. 68; art. 77, I e II; art. 158, caput; art. 158, §1º; CPP, art. 312; art. 387, IV; art. 387, § 2º; art. 394, §1º, inc. II; art. 396; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inc. III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 268659/RS; STJ, HC 241571/MS; STJ, HC 220027/SP; STJ, MC 267543/SP; STJ, REsp 1341370/MT (Tema 585); STJ, AgRg no AREsp n. 2.490.992/DF; STJ, AgRg no REsp n. 1.998.754/MG; STJ, AgRg no HC n. 710.909/SP; STJ, AgRg no HC: 659212 SC; STJ, AgRg no AREsp: 1149079 DF; Súmula 269, STJ.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 63 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 129 do CP
• art. 158 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete