AREsp 3.289.637

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 17 da Lei 11.416/2006
• art. 28 da Lei 11.416/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.047 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Gabinete do relator