Apelação Cível 3058599-59.2025.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA BUSCA E APREENSÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO ESPECIFICADO E NEM INFORMADO O PERCENTUAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM,. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCARACTERIZA A MORA. TEMA 28 STJ. IMPACTADA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARADIGMAS DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Realmente, percebe-se que o feito cuida de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Na inicial, a instituição financeira sustenta que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Ainda, declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente. 2. De plano, impõe-se delimitar o campo de julgamento da demanda de modo a preservar a excelência e a eficácia da prestação jurisdicional nos limites em que foi postulado pelo Parte Autora, bem como para prevenir máculas à decisão, como em casos de julgados citra petita, extra petita ou ultra petita. A providência justifica-se ante à perspectiva de que são vedadas as disposições de ofício acerca da matéria, conforme o Recurso Especial nº 1.061.530, julgado no Rito Repetitivo. 3. Prima facie, já não há mais dúvidas, incide à espécie a aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, pois certo que os Contratos Bancários veiculam relação consumerista, inclusive, o tema é fruto de enunciado do STJ, a saber: a Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. A ABUSIVIDADE da pactuação deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, de vez que as alegações genéricas e não precisas ou mesmo não específicas acabam por não alcançar o desiderato da constatação a ser sindicada pelo Poder Judiciário. 5. Em tema de CAPITALIZAÇÃO DE JUROS incide à espécie: a Súmula nº 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (DJe 15/6/2015) e a Súmula nº 541, STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (DJe 15/6/2015). 6. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA: NÃO ESPECIFICADO E NEM INFORMADO O PERCENTUAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O FINANCIAMENTO. É abusiva a cláusula de capitalização diária do contrato no caso da previsão não trazer de forma especificada e bem informado o percentual e as consequências para o financiamento, como ocorre no caso concreto. 7. "Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juro remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. (...) Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros" (STJ, REsp nº 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020). No caso, não existe a discriminação da Capitalização Diária de Juros. Paradigmas do STJ e do TJCE. 8. No que tange à TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, não se detecta ilegalidade, de vez que a sua figura é prevista no rol taxativo do órgão regulador (Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI), o que autoriza, na linha dos precedentes, sua pactuação e cobrança na Cédula Bancária. No precedente firmado pelo STJ, no RESP 1578553/SP (Tema 958, STJ, Dje 6/12/2018), foram consideradas válidas, tanto a tarifa de avaliação do bem, quanto a de registro do contrato, desde que haja efetiva prestação de serviços. 9. A esse propósito, por sinal, foram fixadas teses em sede de recurso repetitivo nos seguintes termos: "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto." 10. Nesta hipótese, consta expressamente dos termos pactuados, que a operação contaria com tarifa de avaliação do bem e que foi autorizado o financiamento do valor respectivo, com expressa opção positiva (166286636). Contudo, não fora demonstrada a prestação do serviço. Diante disso, uma vez constatada a cobrança indevida, o consumidor faz jus à restituição dos valores pagos. 11. SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972/STJ.). Com relação ao seguro de proteção financeira, tem-se que é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. O colendo STJ já fixou Tese Jurídica acerca da cobrança de Seguro Prestamista (TEMA 972, STJ). 12. No caso, observa-se da cédula de crédito anexada aos autos que está presente cláusula específica vinculando o contrato de financiamento ao seguro prestamista, no valor de R$ 1.783,49 (mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), não tendo sido oportunizada à parte autora a alternativa de optar ou não pela contratação do mencionado seguro prestamista, o que caracteriza indubitável venda casada, prática esta expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC. 13. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA - TEMA 929, STJ. O STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600.663/RS), fixou que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC aplica-se sempre que houver cobrança indevida que contrarie a boa-fé objetiva, não sendo necessário comprovar má-fé do fornecedor, bastando que o consumidor tenha pago o valor indevido e que não haja engano justificável por parte da empresa (erro não intencional e corrigido de boa-fé) 14. Noutras palavras: O Tema 929 do STJ estabelece que a repetição em dobro do valor pago indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor. Assim, os danos materiais devem ser restituídos os valores cobrados a maior da parte autora, com fundamento no contrato questionado e ora revisado, na FORMA DOBRADA. 15. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TEMA 28 STJ. No julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". 16. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar a sentença, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 1.365 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 4º da Lei 22.626/1933
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 14 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 28 do STJ
• Tema 929 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete