AREsp 1.587.812/PR

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39553856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 22:51:16 Código de Controle do Documento: b319c25e-8d65-4470-a2b1-0e5631f43b17

Citações

• art. 105 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1796518 · 11/10/2019
• STJ AREsp 1351087 · 26/02/2019
• STJ AREsp 1152145 · 27/09/2017
• STJ AREsp 1079712 · 03/05/2017
• STJ AREsp 998908 · 03/03/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete