Agravo de Execução Penal 0070867-61.2009.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO RSPE. DETRAÇÃO ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza que indeferiu pedido de retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE), a fim de computar, como pena cumprida, o período de prisão registrado nos processos nº 0001069-58.2004.8.06.0075 e nº 0001252-30.2005.8.06.0128. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que, embora uma das ações tenha tido a punibilidade extinta pela prescrição e a outra tenha sido anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o período de prisão teria sido cumprido sob execução unificada válida à época e deveria ser detraído das guias ativas relativas a crimes praticados em 2017 e 2018. 3. Decisões anteriores. O juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que a detração só é possível quando o delito em execução é anterior ao período de prisão cuja detração se pretende. As guias relativas a 2004 e 2005 encontram-se inativas em razão da prescrição reconhecida pelo Tribunal de Justiça e da anulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em examinar se é possível detrair, das penas relativas a delitos praticados em 2017 e 2018, o tempo de prisão provisória cumprido em processos de 2004 e 2005, cuja punibilidade foi extinta ou cujo processo foi anulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A detração penal prevista no art. 42 do CP permite o abatimento do tempo de prisão provisória, mas a jurisprudência admite a detração entre processos distintos apenas quando o fato em execução é anterior ao período de prisão cuja detração se busca. 6. O agravante cumpre pena por delitos cometidos em 05.10.2017 e 29.01.2018, enquanto os períodos de prisão mencionados decorrem de ações penais relativas a delitos de 2004 e 2005, cujas guias não mais possuem execução ativa. 7. A orientação do Superior Tribunal de Justiça afasta a detração quando o crime em execução é posterior ao tempo de prisão provisória, para evitar que o agente utilize período de custódia pretérito como ¿crédito¿ que estimularia a prática de novos delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em execução penal conhecido e desprovido, para manter o indeferimento da retificação do RSPE. ?Tese de julgamento: ¿1. A detração penal não se aplica quando o período de prisão cuja subtração se pretende decorre de processos relativos a delitos anteriores e cujas execuções se encontram extintas ou anuladas. 2. Não é possível utilizar tempo de prisão pretérito como crédito para abater pena de crimes posteriores.¿ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42. rts. 107, IV; 109; 110, §1º; 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 506.413/SP; HC 501.325/DF; HC 288.909/SP; HC 177.321/RS; TJCE, AEP 8000585-70.2020.8.06.0001; TJCE, AEP 0001275-39.2023.8.06.0000.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 42 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete