Embargos de Declaração Cível 0802878-45.2022.8.12.0045

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SEGURADORA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGOS DO BANCO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 393, 422, 476, 757, 760, 765 e 766; CDC, arts. 6º, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 485, VI; 1.022; 1.024, §4º; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.599.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.06.2020

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos do Banco do Brasil S.A

Citações

• art. 393 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 2.019 do CPC
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete