MS 31.539/DF

Trecho da decisão

Em face do exposto, com fundamento nos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a petição inicial. Julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Citações

• art. 682 do CC
• art. 117 do CPC
• art. 118 do CPC
• art. 265 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 314 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 267 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 31.539 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1674942 · 07/07/2025
• STJ REsp 1070538 · 11/03/2024
• STJ AREsp 1823104 · 24/06/2022
• STJ REsp 1361093 · 27/04/2021
• STJ AREsp 1047272 · 25/04/2017
• STJ RMS 42593 · 11/10/2013

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