Ext 1.696/DF

Ementa

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DUPLA TIPICIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESOBEDIÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo da Argentina atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar o Extraditando. 3. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto aos fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondente, no Brasil, aos crimes de constrangimento ilegal, desobediência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 4. Prescrição pela legislação brasileira do crimes de constrangimento ilegal e desobediência. 5. Inocorrência de prescrição pela legislação brasileira e argentina do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Inexistência de consunção. Tese da defesa que não infirma o presente pedido de extradição. 7. Extradição parcialmente deferida.

Dispositivo

Pelo exposto, voto no sentido de deferir parcialmente o pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina, para que o extraditando seja entregue, na forma da legislação vigente, apenas pela imputação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, anotando que o Estado requerente deverá assumir o compromisso de que a) será efetuada a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil; b) observará, quanto à pena privativa de liberdade, que o seu cumprimento deverá ocorrer no prazo máximo de trinta anos, limite 4 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA EXT 1696 / DF estabelecido pela legislação brasileira, ainda que somadas mais de uma pena. Fica expressamente consignado que o extraditando não poderá ser processado ou punido no Estado requerente pelos crimes de constrangimento ilegal e desobediência que constam do presente pedido extradicional, por ter ocorrido a prescrição nos termos da legislação brasileira. Anoto, para fins de detração, estar o extraditando preso no Brasil desde 13.8.2021 (PPE n. 997, em apenso). 5 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço Extrato de Ata - 21/02/2022 PRIMEIRA TURMA

Citações

• art. 109 do CP
• art. 111 do CP
• art. 146 do CP
• art. 303 do CP
• art. 330 do CP
• art. 205 do CPC
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 81 da Lei 13.445/2017
• art. 82 da Lei 13.445/2017
• art. 83 da Lei 13.445/2017
• art. 84 da Lei 13.445/2017
• art. 88 da Lei 13.445/2017
• art. 96 da Lei 13.445/2017

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 636886 · citado 127 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 116 vezes nesse tema
• STJ REsp 1604412 · citado 145 vezes nesse tema
• STF RE 669069 · citado 105 vezes nesse tema
• STF RE 852475 · citado 94 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete