Apelação Cível 0804046-95.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – TEMA 1300/STJ – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2162222/PE, Nº 2162223/PE, Nº 2162198/PE e Nº 2162323/PE – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A questão discutida no caso concreto se amolda na questão a ser definida no julgamento dos Recursos Especiais nº 2162222/PE, nº 2162223/PE, nº 2162198/PE e nº 2162323/PE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, que pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Na hipótese, a sentença foi prolatada em 15.05.2025 após a afetação dos Recursos Especiais nº 2162222/PE, nº 2162223/PE, nº 2162198/PE e nº 2162323/PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1300), quando já pendia ordem de suspensão de processos de igual discussão jurídica e antes de qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser anulada. Recurso conhecido e sentença anulada.

Dispositivo

Recurso conhecido e sentença anulada

Citações

• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 2º da Lei 8.019/1990
• art. 25 da Lei 8.177/1991
• art. 4º da Lei 9.365/1996
• art. 5º da Lei 9.365/1996
• art. 6º da Lei 9.365/1996
• art. 7º da Lei 9.365/1996
• art. 8º da Lei 9.365/1996
• Súmula 42 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete