EAREsp 2.455.262/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Documento eletrônico VDA40191617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/02/2024 20:04:09 Código de Controle do Documento: f677f43b-e477-4871-ab59-322d716a80d4 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40191617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/02/2024 20:04:09 Código de Controle do Documento: f677f43b-e477-4871-ab59-322d716a80d4

Citações

• art. 884 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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