Apelação Cível 0200880-25.2024.8.06.0066

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por Maria Gomes de Lima contra sentença da Vara Única da Comarca de Cedro, que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face do Banco do Brasil S/A. O magistrado de primeiro grau entendeu pela validade do contrato de crédito pessoal, afastando a nulidade e a indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado questionado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito, e em que modalidade; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR A teoria da causa madura (art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC) permite ao Tribunal julgar desde logo o mérito, pois o processo está em condições de imediato julgamento. A parte autora apresentou extratos do INSS comprovando descontos em seu benefício, cumprindo o ônus probatório. O banco réu não apresentou contrato válido assinado ou prova de contratação digital, descumprindo o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação da contratação gera a nulidade do contrato nº 96537519200000000 e caracteriza falha na prestação do serviço. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a repetição do indébito é simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, independentemente de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade, a função reparatória e pedagógica, fixando-se em R$ 5.000,00. Os consectários legais aplicam-se segundo a natureza extracontratual da responsabilidade: juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), correção monetária dos danos materiais desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e do dano moral desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se a Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do contrato de empréstimo consignado gera a nulidade do negócio jurídico e a obrigação de restituição dos valores descontados. A repetição do indébito é simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. Em casos de inexistência contratual, os consectários legais seguem a responsabilidade extracontratual, aplicando-se as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como a Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, 398, 405, 406, 595, 166 e 168; CPC, arts. 373, II, e 1.013, §§ 3º e 4º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 29 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 1135918/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 04.05.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0051782-07.2021.8.06.0151, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 12.06.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0009259-26.2019.8.06.0126, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 20.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050671-63.2021.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 20.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200636-76.2023.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 17.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas,

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e julgar PREJUDICADO o apelo da promovente

Citações

• art. 166 do CC
• art. 168 do CC
• art. 189 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete