Apelação Cível 0835673-37.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco Agibank S/A contra sentença da 2ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande que, em ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada por Dulcina Martins Lynch, julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, descaracterizar a mora e determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com compensação, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configuram abusividade apta a justificar a revisão contratual; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade implica a descaracterização da mora e a restituição dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, permitindo a revisão de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/1990. 4) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras não se submetem ao limite de juros da Lei de Usura, nem há presunção de abusividade pela simples fixação de juros superiores a 12% ao ano, admitindo-se revisão apenas em situações excepcionais em que a abusividade esteja demonstrada. 5) A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, admitindo-se certa margem de variação, mas não discrepância expressiva e injustificada. 6) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul No caso concreto, o contrato firmado em 22/11/2023 estabeleceu juros remuneratórios de 6,76% ao mês (121,63% ao ano), enquanto a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 2,62% ao mês (36,32% ao ano), evidenciando diferença expressiva e desproporcional. 7) A discrepância significativa entre a taxa contratual e a média de mercado caracteriza onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, justificando a revisão das cláusulas contratuais e a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central. 8) Reconhecida a abusividade dos encargos de normalidade, impõe-se a descaracterização da mora, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. 9) A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, com possibilidade de compensação, quando ausente demonstração de cobrança indevida com má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11) A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. 12) A fixação de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado, sem justificativa, caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual para adequação à taxa média. 13) O reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do consumidor. 14) A restituição de valores pagos indevidamente em revisão de contrato bancário ocorre, em regra, de forma simples, quando não comprovada má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV e §1º; CC, art. 368; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 509, §2º, 1.010, §3º, 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 7; STJ, Súmula 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); STJ, AgInt no REsp 1.942.963/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.187.753/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.10.2011; TJMS, ApCív 0800043-16.2024.8.12.0045, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 26.11.2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 368 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete