Apelação Cível 0200415-16.2024.8.06.0066

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRESENTOU AS RAZÕES DO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E OS TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face de Acórdão ID 20207665. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a omissão, obscuridade ou contradição do Acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC. 4. Conforme entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 5. Acerca da apontada contradição quanto à restituição em dobro do indébito, o Acórdão, expressamente, consignou que a restituição independe da má-fé, observada a modulação temporal do STJ no EAREsp 600.663/RS, e que houve descontos indevidos. 6. Igualmente o Acórdão recorrido fixou os termos iniciais de juros de mora dos danos morais e materiais e da correção monetária dos danos materiais. 7. Observo que o Embargante, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição pretende, na verdade, rediscutir a matéria e reavaliar as provas, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração: "SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 8. Verifico que os Embargos são manifestamente protelatórios, pelas razões acimas expostas, permitindo o art. 1.026, §2º, do CPC a fixação de multa. 9. Em casos como este, venho adotando o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 10. Desnecessária a intimação da parte contrária, ante a ausência de efeitos infringentes no caso (art. 1.023, §2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO. 11. Recurso não conhecido, por ser manifestamente incabíveis, condenando o embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, segundo o IPCA, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 1.023, §2º, do CPC; Art. 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Acórdão 1843703, 07057123520228070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024; STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013;Súmula 43 do STJ; SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE; Art. 1.026, §2º, do CPC; TJ/CE, Embargos de Declaração Cível - 0285074-27.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJ/CE, Embargos de Declaração Cível - 0628719-61.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1606763 SP 2019/0316811-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023; STJ, Dcl no AgInt no AREsp n. 1.685.513/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso não conhecido, por ser manifestamente incabíveis, condenando o embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, segundo o IPCA, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete