Apelação Cível 0805594-69.2021.8.10.0034

Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. II. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. III. Requisitos preenchidos. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 92 da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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