Embargos de Declaração Criminal 1415054-74.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERA INSATISFAÇÃO - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA INTEGRATIVA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se acolhe preliminar de não conhecimento dos aclaratórios suscitada em parecer da Procuradoria de Justiça, porquanto o entendimento de que não há vícios no acórdão embargado depende, justamente, da apreciação da insurgência integrativa, logo, se relaciona com o próprio mérito recursal. 2. Constituindo-se os embargos de declaração medida recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria decidida, máxime considerando que o mero inconformismo não pode ser revolvido por tal via. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição se a única intenção é rediscutir matéria já apreciada pela Corte, a fim de fazer prevalecer tese do embargante, o que é defeso pelo viés dos declaratórios. 4. Mesmo em se tratando de oposição de aclaratórios com o fito de prequestionamento, deve ser observado que o cabimento está condicionado à demonstração de um dos vícios elencados na legislação processual penal, de sorte que a pretensão de manifestação acerca da melhor interpretação de dispositivos legais e teses ventiladas, unicamente com o fito de atender anseios das partes, da forma que melhor lhes aproveitar, sem o objetivo de aperfeiçoamento do julgado, de modo algum deve ser objeto de saneamento pela via dos declaratórios, sobretudo se o decisum está alicerçado em fundamentação concernente à cognição dos julgadores em relação às matérias debatidas, os quais, em total consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, valeram-se do livre convencimento motivado para tanto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 359 do CP
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete