AREsp 3.208.640/MS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59422154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/08/2026 12:57:41 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2026. Código de Controle do Documento: 394285b5-7da8-44c1-85f3-c58804e5f17f

Citações

• art. 100 do CC
• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 111 do CC
• art. 113 do CC
• art. 402 do CC
• art. 422 do CC
• art. 586 do CC
• art. 662 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 518 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete