Apelação Cível 0802878-45.2022.8.12.0045

Trecho da decisão

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do capital segurado relativo à apólice ligada à Cédula Rural Pignoratícia 40/15003-8 (apólice 000000002, certificado 002616022-6, proposta 004368578), com obrigação de quitação das parcelas vincendas da operação bancária citada (a partir do óbito do segurado - 03.11.2022); o remanescente, referente à indenização securitária, deverá ser pago à companheira do segurado, Cleilda de Souza Guedes, com atualização pelo IGPM/FGV2, a partir da data emissão da apólice, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da recusa administrativa de pagamento. (...)" A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir. Diga-se que o STJ entendeu válida a disposição, ao reconhecer “a viabilidade de órgão julgador adotar ou retificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum” (REsp. 662.272/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp, 641.963/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, REsp. 592.092/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon e REsp. 265.534/DF, 4ª Turma Rel, Min. Fernando Gonçalves). Aos argumentos constantes da r. sentença, agregam-se os que se seguem. Cumpre ressaltar que, na hipótese, incidem as normas consumeristas. […]

Citações

• art. 422 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete