AREsp 2.670.695/RO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do Documento eletrônico VDA42888741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2024 20:23:54 Código de Controle do Documento: 8cf5d49f-6e2f-4247-b91d-2afa6cafa947 referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42888741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2024 20:23:54 Código de Controle do Documento: 8cf5d49f-6e2f-4247-b91d-2afa6cafa947

Citações

• art. 186 do CC
• art. 265 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 927 do CC
• art. 942 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete