REsp 2.013.808

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. Precedente. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Citações

• art. 275 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 508 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete