Apelação Criminal 0900102-21.2024.8.12.0042

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – FURTOS QUALIFICADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE – TESTEMUNHOS POLICIAIS - CONFISSÕES E DELAÇÕES – MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – PENA REDIMENSIONADA - PENA DE MULTA - SIMETRIA - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E, UM DELES, PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE EX-OFFÍCIO, PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos de policiais, além das confissões e delações, submetidos ao crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois indene a autoria e materialidade relativamente aos crimes de furtos qualificados endereçados aos recorrentes. Verificado que o agente era, à época dos fatos, menor de 21 anos de idade, mister se faz a incidência da atenuante da menoridade relativa. À luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, diante da necessidade de se guardar simetria entre a dosimetria das reprimendas, a pena de multa referente ao preceito secundário do tipo penal deve ser reduzida para quantum em conformidade com a sanção corpórea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Luiz Mário da Silva e, de ofício, redimensionaram penas pecuniárias

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete